Münchener Post - Venezuela aprova lei para confiscar bens vinculados à corrupção

A Lei de Extinção de Domínio foi aprovada por "unanimidade" pela Assembleia Nacional, dominada pelo chavismo governante, em um momento no qual operações especiais de combate à corrupção em empresas estatais, com epicentro na petrolífera PDVSA, resultaram em pelo menos 61 prisões desde março.

É similar a uma lei-modelo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), que propõe declarar "sem contraprestação nem compensação de qualquer natureza" a "titularidade em favor do Estado" de bens adquiridos com dinheiro proveniente de atividades ilícitas.

Ademais, o texto venezuelano estabelece a "imprescritibilidade" em âmbito civil dos crimes relacionados com a corrupção.

"Não existe desculpa para quem roubou há 15 ou 20 anos. Não prescreve o crime de corrupção", declarou à imprensa, depois da sessão legislativa, o dirigente chavista Diosdado Cabello, que presidirá uma comissão que ficará responsável por revisar "todas as leis" nesta matéria para "torná-las mais enérgicas".

Ativistas, no entanto, manifestaram preocupação. Embora siga as diretrizes da lei-modelo da ONU, a legislação aprovada na Venezuela pode ser "perigosa", advertiu a ONG Acceso a la Justicia.

"Tememos que a iniciativa amparada na luta contra a corrupção busque não apenas criar mecanismos que permitam ao governo se apropriar de bens relacionados com atos ilícitos, mas também oferecer-lhe uma ferramenta política para atacar, perseguir e ameaçar qualquer pessoa [...] com a apropriação de seus bens, tenham os mesmos sido obtidos de forma ilícita ou não", opinou a organização em um relatório.

"O direito à defesa não será negado a ninguém, mas tenha certeza você, senhor corrupto, você, senhor terrorista ou narcotraficante, que tem bens adquiridos de forma ilícita, que esses bens passarão para as mãos do povo da Venezuela", afirmou Cabello diante dos questionamentos.

Agora, a lei deve ser ratificada pelo Tribunal Supremo de Justiça e, depois, sancionada pelo presidente Nicolás Maduro.

As operações contra a corrupção em meio às quais foi discutida essa iniciativa legal levaram a pelo menos 61 prisões e 172 operações de busca e apreensão desde o fim do mês de março, segundo o Ministério Público venezuelano.

O ministro do Petróleo, Tareck El Aissami, renunciou em meio ao escândalo, mas o Ministério Público não quis confirmar se ele está entre os investigados.

S.Schuster--MP